EAREsp 1892773 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais para 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Recursais Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ por analogia
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais para 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.