EAREsp 1805182 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SILVIA DE JESUS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Improcedência Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Improcedência Liminar

Case Brief

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Parties

SILVIA DE JESUS AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...