EAREsp 1816394 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 315/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos paradigmas e identificação do processo), caracterizando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CELSO RICARDO ASSUNÇÃO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ (súmula 315, Súmula 182)
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ (súmula 315, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

CELSO RICARDO ASSUNÇÃO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio na forma do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (juntada de certidões, cópias dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório autorizado e fonte eletrônica)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ quando não houve análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 315/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos paradigmas e identificação do processo), caracterizando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.