Pet 14738 - DECISAO

Pet 14738 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, na medida em que tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo adequado para atacar julgados proferidos em outras classes processuais (como habeas corpus), conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ, incisos I e II do art. 1.043 do CPC e interpretação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016.

Parties
Embargante: CASSIO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Cabimento De Recursos
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Habeas Corpus Cabimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIO EDUARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: habeas corpus)
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 que veda embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, na medida em que tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo adequado para atacar julgados proferidos em outras classes processuais (como habeas corpus), conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ, incisos I e II do art. 1.043 do CPC e interpretação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se