EREsp 1925553 - DECISAO

EREsp 1925553 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o meio recursal é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário, não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente descabido e foi indeferido com fundamento no...

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Parties
Embargante: TANIA MARA BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade

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Parties

TANIA MARA BORDIGNON

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o meio recursal é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário, não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente descabido e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.