EREsp 1916881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementas sem juntar os acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não passível de saneamento via art. 932, parágrafo único; cabendo, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO FREIRE SESSENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Repositório Oficial De Jurisprudência, Demonstração De Dissídio
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Repositório Oficial De Jurisprudência Demonstração De Dissídio

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FREIRE SESSENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC quanto à possibilidade de saneamento de vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementas sem juntar os acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não passível de saneamento via art. 932, parágrafo único; cabendo, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.