EAREsp 1579944 - ACORDAO

EAREsp 1579944 - ACORDAO

Parties
Agravante: Wilson Luiz Venturim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Improbidade Administrativa, Reexame De Provas
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

Wilson Luiz Venturim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 identidade ou semelhança entre acórdãos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 cumprimento dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RI/STJ