Pet 16919 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os embargantes não comprovaram a divergência jurisprudencial segundo os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (limitaram-se a transcrever ementas, sem certidões nem inteiro teor e sem indicar repositório oficial), configurando vício substancial insanável, além de ser incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência.

Parties
Réu: Rodrigo Fernando Rodrigues; Réu: Carlos Eduardo Da Silva; Réu: Júlio Cesar Da Silva Melo; Réu: Luiz Henrique Santana; Réu: Matheus Moises Henrique; Réu: Vinicius Godinho Henrique; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Divergência Inadmitidos
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Fernando Rodrigues

Réu

Carlos Eduardo Da Silva

Réu

Júlio Cesar Da Silva Melo

Réu

Luiz Henrique Santana

Réu

Matheus Moises Henrique

Réu

Vinicius Godinho Henrique

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Divergência Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável por não atendimento aos requisitos formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os embargantes não comprovaram a divergência jurisprudencial segundo os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (limitaram-se a transcrever ementas, sem certidões nem inteiro teor e sem indicar repositório oficial), configurando vício substancial insanável, além de ser incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos.

Orders

  • Inadmito os presentes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.