EREsp 2029066 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da demanda; sendo assim, falta o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, que exigem discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica ou que ambos tenham enfrentado a controvérsia, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno denegado (nega-se provimento ao agravo interno); indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC e sua aptidão para embargos de divergência
  3. 3 requisitos regimentais e legais dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da demanda; sendo assim, falta o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, que exigem discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica ou que ambos tenham enfrentado a controvérsia, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno denegado (nega-se provimento ao agravo interno); indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.