EAREsp 2060484 - DECISAO

EAREsp 2060484 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória), o que afasta a admissibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante deixou de instruir os autos com o inteiro teor do acórdão paradigma, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante/agravante: NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj Impenhorabilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado por óbice da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração de divergência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória), o que afasta a admissibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante deixou de instruir os autos com o inteiro teor do acórdão paradigma, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.