EAREsp 2415992 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso, impedindo o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RENAN TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RENAN TAVARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso, impedindo o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se