EREsp 1924613 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STJ; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, tornando-os incabíveis, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STJ como impeditivo de exame de mérito
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STJ; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, tornando-os incabíveis, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...