EAREsp 2325136 - DECISAO

EAREsp 2325136 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exige o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a apresentação apenas de ementas/diário da justiça sem fonte constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo de processamento.

Parties
Embargante: SIMÕES INVEST LTDA; Embargante: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES; Embargante: EDS PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: ISADORA PANSANI SIMÕES; Embargante: ADEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Jurisprudência E Precedentes Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

SIMÕES INVEST LTDA

Embargante

LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES

Embargante

EDS PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

ISADORA PANSANI SIMÕES

Embargante

ADEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Juntada de comprovante de recolhimento de custas proces­sais
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exige o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a apresentação apenas de ementas/diário da justiça sem fonte constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo de processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.