EAREsp 2303969 - DECISAO

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Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) e tendo apresentado apenas trechos transcritos, o embargante descumpriu a exigência legal do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BARROS & SA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Vício Substancial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Custas Processuais Vício Substancial +1 more

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Parties

AUTO POSTO BARROS & SA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 ausência da certidão de julgamento/inteiro teor configura vício substancial insanável
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) e tendo apresentado apenas trechos transcritos, o embargante descumpriu a exigência legal do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se