EAREsp 2372202 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação em que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência; igualmente, a ausência de demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, constitui vício substancial que impede o conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...