EAREsp 1890260 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do agravo em recurso especial em razão da intempestividade, hipótese em que não se admite embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não cumpriu a exigência de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, sendo tal vício substancial e insuscetível de saneamento, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ROSANGELA PASTORE SPIRANDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Processamento; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Preclusão Consumativa Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ROSANGELA PASTORE SPIRANDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Processamento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do agravo em recurso especial em razão da intempestividade, hipótese em que não se admite embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não cumpriu a exigência de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, sendo tal vício substancial e insuscetível de saneamento, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.