EAREsp 2151443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de revisão, por embargos de divergência, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada; ademais, não se admite, via embargos de divergência, a revisão da multa aplicada com base no art. 1.021 do CPC/2015; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...