EAREsp 2261545 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo juntado apenas ementas e referência ao Diário da Justiça, sem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e sem a certidão de julgamento, vício considerado substancial que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VITORINO DAGUANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Requisitos Formais, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Requisitos Formais Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

VITORINO DAGUANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo juntado apenas ementas e referência ao Diário da Justiça, sem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e sem a certidão de julgamento, vício considerado substancial que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis