EREsp 2004415 - DECISAO

EREsp 2004415 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a falta desses documentos, inclusive da certidão de julgamento, configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR GEIMBA; Embargante: JORDANO ZANESCO; Embargante: JULIANO ZANESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Inadmissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR GEIMBA

Embargante

JORDANO ZANESCO

Embargante

JULIANO ZANESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6
  3. 3 Suficiência de referência ao Diário da Justiça como comprovação dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a falta desses documentos, inclusive da certidão de julgamento, configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se