EAREsp 2402289 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas apontados pela embargante são acórdãos proferidos em habeas corpus (ações de garantia constitucional), os quais não podem servir como paradigma para fins de embargos de divergência segundo o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: ANTONIO DE DEUS PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE DEUS PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em ação de garantia constitucional (habeas corpus)
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas apontados pela embargante são acórdãos proferidos em habeas corpus (ações de garantia constitucional), os quais não podem servir como paradigma para fins de embargos de divergência segundo o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se