EREsp 1892578 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; como os casos partem de premissas factuais distintas — no acórdão embargado não houve controvérsia sobre a resistência da Fazenda à prescrição intercorrente, enquanto no paradigma houve resistência — não se pode admitir embargos de divergência para uniformizar a jurisprudência, devendo prevalecer a decisão que aplicou o princípio da causalidade e afastou a condenação da Fazenda em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Similitude Fática Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Cabimento de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; como os casos partem de premissas factuais distintas — no acórdão embargado não houve controvérsia sobre a resistência da Fazenda à prescrição intercorrente, enquanto no paradigma houve resistência — não se pode admitir embargos de divergência para uniformizar a jurisprudência, devendo prevalecer a decisão que aplicou o princípio da causalidade e afastou a condenação da Fazenda em honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência por ausência de similitude fática