EREsp 2072026 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo limitado-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício; fundamenta-se também no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ELDORADO CAMINHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indefere Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Suspensão De Julgamento, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Suspensão De Julgamento Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELDORADO CAMINHÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios
  3. 3 regularização do recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo limitado-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício; fundamenta-se também no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência