EAREsp 2364062 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; adicionalmente, o paradigma indicado era decisão proferida em mandado de segurança, que não é admitida como paradigma para fins de embargos de divergência, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUDMILA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Paradigma Em Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Paradigma Em Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUDMILA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar paradigmas oriundos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; adicionalmente, o paradigma indicado era decisão proferida em mandado de segurança, que não é admitida como paradigma para fins de embargos de divergência, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...