EAREsp 1926570 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 (com a exigência de demonstração do dissídio prevista no §4º e art.266, §4º do RISTJ), não se admite embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; ademais, a ausência inicial de guia de custas foi sanada, mas subsiste a falta de condições de processamento dos embargos por vício substancial na demonstração do dissídio.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Custas Processuais, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Custas Processuais Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência inicial de guia de custas e regularização posterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 (com a exigência de demonstração do dissídio prevista no §4º e art.266, §4º do RISTJ), não se admite embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; ademais, a ausência inicial de guia de custas foi sanada, mas subsiste a falta de condições de processamento dos embargos por vício substancial na demonstração do dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.