EAREsp 2144166 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, circunstância que os torna inadmissíveis conforme o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, circunstância que os torna inadmissíveis conforme o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.