EREsp 2092471 - DECISAO

EREsp 2092471 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação das súmulas impeditivas), cabendo assim a aplicação da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos exatos termos legais ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inaplicável o prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HUDSON ANTONIO ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indefiridos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmulas Impeditivas (súm. 282, 356 Stf; Súm. 7 Stj)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmulas Impeditivas (súm. 282, 356 Stf; Súm. 7 Stj)

Case Brief

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Parties

HUDSON ANTONIO ROGERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação das súmulas impeditivas), cabendo assim a aplicação da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos exatos termos legais ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, tornando inaplicável o prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiridos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se