EREsp 1642110 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência: não houve cotejo analítico entre os acórdãos nem comprovação de similitude fático‑processual, de modo que os precedentes trazidos não apresentaram teses jurídicas dissonantes sobre a mesma questão de direito, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Agravante: CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Astreintes Revisão De Multa Cominatória Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Súmula 7/stj

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Parties

CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual
  3. 3 possibilidade de revisão da multa cominatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência: não houve cotejo analítico entre os acórdãos nem comprovação de similitude fático‑processual, de modo que os precedentes trazidos não apresentaram teses jurídicas dissonantes sobre a mesma questão de direito, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Segunda Seção.