EAREsp 1401381 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque há ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não se verifica dissídio passível de ser dirimido por embargos de divergência; adicionalmente, embargos de divergência não são via adequada para discutir acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prescrição, Súmula 7/stj, Teoria Finalista, Relação De Consumo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Prescrição Súmula 7/stj Teoria Finalista +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não há identidade fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque há ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não se verifica dissídio passível de ser dirimido por embargos de divergência; adicionalmente, embargos de divergência não são via adequada para discutir acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência