EREsp 1885281 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; no caso concreto o mérito não foi analisado por óbice da Súmula 284/STF, restando aplicável a Súmula 315/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para modificar o decisum, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALBERTO COURY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Colegialidade, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Colegialidade Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito de óbice da Súmula 284/STF sobre o exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; no caso concreto o mérito não foi analisado por óbice da Súmula 284/STF, restando aplicável a Súmula 315/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para modificar o decisum, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente caso.