EAREsp 1689490 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que impede o cabimento dos embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO BARRETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO BARRETO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que impede o cabimento dos embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça