EAREsp 1710473 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, e porque a parte não observou os requisitos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ para demonstrar divergência, limitando-se a transcrever ementas sem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de regularização, ensejando também a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 diário oficial não ser repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, e porque a parte não observou os requisitos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ para demonstrar divergência, limitando-se a transcrever ementas sem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de regularização, ensejando também a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...