EAREsp 1775383 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e a indicar publicação no Diário da Justiça sem citar repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento e a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência segundo art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 distinção entre vício substancial e vício estritamente formal (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e a indicar publicação no Diário da Justiça sem citar repositório oficial; tal omissão constitui vício substancial insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento e a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...