EAREsp 1710819 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, restando correta a aplicação da Súmula 182/STJ à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a exceção prevista à Súmula 315/STJ quando a controvérsia envolve interpretação de norma processual não se aplica ao caso concreto; não cabe concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Franklin Queiroz dos Santos Silva; Embargante: Vanderson Figueiredo Fonseca; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Divergência Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.043, §2º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Habeas Corpus, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Franklin Queiroz dos Santos Silva

Embargante

Vanderson Figueiredo Fonseca

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Divergência Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando a controvérsia traduz interpretação de norma processual (exceção à Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, restando correta a aplicação da Súmula 182/STJ à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a exceção prevista à Súmula 315/STJ quando a controvérsia envolve interpretação de norma processual não se aplica ao caso concreto; não cabe concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.