EAREsp 1723367 - ACORDAO

EAREsp 1723367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015, limitando-se a transcrever ementas e apresentar quadro comparativo insuficiente; além disso, não se aplicaria o §11 do art. 85 por os honorários terem sido fixados no teto legal, e não era caso de imposição da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesto caráter inadequado do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Multa Por Manejo De Recurso/incidentes (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Multa Por Manejo De Recurso/incidentes (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do §11 do art. 85 do CPC/2015 quando honorários já arbitrados no teto legal
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante de inconformismo versus manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015, limitando-se a transcrever ementas e apresentar quadro comparativo insuficiente; além disso, não se aplicaria o §11 do art. 85 por os honorários terem sido fixados no teto legal, e não era caso de imposição da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesto caráter inadequado do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.