EAREsp 1858733 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado é um habeas corpus, o que é vedado para fins de divergência, e não se admitiu a indicação de novos precedentes por preclusão.

Parties
Embargante: DIRLEI TULIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Precedentes, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Precedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIRLEI TULIO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado é um habeas corpus, o que é vedado para fins de divergência, e não se admitiu a indicação de novos precedentes por preclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.