EAREsp 1854197 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e inovação recursal), o que impede a interposição de embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; prejudicada a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e inovação recursal), o que impede a interposição de embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; prejudicada a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos de divergência