EAREsp 1752096 - DECISAO

EAREsp 1752096 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram as exigências do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e apenas indicaram publicação no Diário da Justiça ou juntaram despacho), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, sendo também vedado o emprego de decisões monocráticas como paradigmas.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO ESTEVEZ RODRIGUES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Vedação Ao Uso De Decisões Monocráticas Como Paradigmas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade Por Vício Substancial Vedação Ao Uso De Decisões Monocráticas Como Paradigmas

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Parties

MARIA DO CARMO ESTEVEZ RODRIGUES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015
  2. 2 caráter do Diário da Justiça como órgão de divulgação e não como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão de vício substancial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram as exigências do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e apenas indicaram publicação no Diário da Justiça ou juntaram despacho), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, sendo também vedado o emprego de decisões monocráticas como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.