EREsp 1841660 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (links e mera indicação do Diário da Justiça insuficientes), configurando vício substancial insanável; ademais, não ocorreu alteração da composição da turma para admitir paradigma da mesma turma, motivo pelo qual se indeferiu o recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: SORAIA RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Recursais, Repositório De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Honorários Recursais Repositório De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SORAIA RIBEIRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 links e indicação do Diário da Justiça insuficientes para comprovar dissídio pretoriano
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (links e mera indicação do Diário da Justiça insuficientes), configurando vício substancial insanável; ademais, não ocorreu alteração da composição da turma para admitir paradigma da mesma turma, motivo pelo qual se indeferiu o recurso e se determinou a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual...