Pet 15578 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os embargantes deixaram de cumprir os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntaram os paradigmas e não indicaram repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de complementação, fundamentos que autorizam o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DIEGO MURILO PEREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Súmulas (315, 182, 7)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Súmulas (315, 182, 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO MURILO PEREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade de emenda para suprir vício substancial (art. 932, parágrafo único e Enunciado Normativo n. 6)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os embargantes deixaram de cumprir os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntaram os paradigmas e não indicaram repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de complementação, fundamentos que autorizam o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.