EREsp 1747522 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, pois concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; como os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia, a divergência não está demonstrada, devendo ser indeferidos, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 283/stf, Princípio Da Insignificância, Adequação Social, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 283/stf Princípio Da Insignificância Adequação Social Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, pois concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; como os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia, a divergência não está demonstrada, devendo ser indeferidos, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...