Pet 15138 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula n. 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a indicação do repositório oficial, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não supre tal exigência.

Parties
Embargante: RUAN CARLOS DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Repositório De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Repositório De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS DE OLIVEIRA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula n. 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a indicação do repositório oficial, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não supre tal exigência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.