EAREsp 1646161 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições previstas no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, especificamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por não indicação de repositório oficial (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente); por isso não se abriu prazo para saneamento, restando prejudicado o pedido de afetação a recursos repetitivos, e foi determinada a majoração de honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLITO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de afetação prejudicado; majoração de honorários recursais determinada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Recursos Repetitivos Honorários Recursais

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Parties

JOSÉ CARLITO SANTANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 uso do Diário da Justiça como prova de paradigma (Diário não é repositório oficial)
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício substancial nos termos do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições previstas no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, especificamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por não indicação de repositório oficial (a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente); por isso não se abriu prazo para saneamento, restando prejudicado o pedido de afetação a recursos repetitivos, e foi determinada a majoração de honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de afetação prejudicado; majoração de honorários recursais determinada

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • O pedido de afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos resta prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais.