EAREsp 1843661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntar cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC
3. 3 Não admissão de paradigmas monocráticos para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315/STJ) e porque o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), configurando vício substancial; ademais, a pretensão de repetição das custas foi rejeitada por renúncia/venire contra factum proprium; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada...