EAREsp 1582195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve apreciação do mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315 do STJ e em face da incidência da Súmula 182), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tentando complementar extemporaneamente a sua defesa, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Sebel Engenharia e Construções - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Decadência, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Sebel Engenharia e Construções - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão da aplicação da Súmula 182/STJ?
  2. 2 Permite-se o conhecimento dos embargos de divergência quando a matéria suscitada é de ordem pública (decadência), mesmo sem ter sido apreciado o mérito do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve apreciação do mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315 do STJ e em face da incidência da Súmula 182), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tentando complementar extemporaneamente a sua defesa, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.