Pet 14999 - ACORDAO

Pet 14999 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, fundamentos suficientes para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Acórdão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não se conhece do recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj (por Analogia), Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj (por Analogia) Comprovação De Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Acórdão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, fundamentos suficientes para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não se conhece do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental