EAREsp 1204250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma foi proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado e não houve alteração da composição do referido órgão em mais da metade de seus membros, tornando inaplicável o art. 1.043, § 3º, do CPC e, por conseguinte, inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Composição Do Órgão Julgador, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Composição Do Órgão Julgador Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma sem alteração de mais da metade dos membros
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com absoluta similitude fática
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma foi proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado e não houve alteração da composição do referido órgão em mais da metade de seus membros, tornando inaplicável o art. 1.043, § 3º, do CPC e, por conseguinte, inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.