EAREsp 1794897 - DECISAO

EAREsp 1794897 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, na medida em que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo (paradigma monocrático e/ou da mesma Turma não são hábeis), e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência
  2. 2 admissibilidade de decisões monocráticas como paradigma
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, na medida em que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo (paradigma monocrático e/ou da mesma Turma não são hábeis), e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade...