Pet 14712 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem incabíveis contra acórdão proferido em EREsp e por não ser possível indicar como paradigma acórdão oriundo de ação de natureza constitucional; ademais, a Presidência não pode analisar fato novo na fase de admissibilidade, razão pela qual indefere-se o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cabimento De Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cabimento De Embargos De Divergência +2 more

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Parties

CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível embargos de divergência contra acórdão proferido em EREsp
  2. 2 Se acórdãos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.) podem ser usados como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Se a Presidência/Vice-Presidência pode analisar fato novo (publicação de nova lei) na fase de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem incabíveis contra acórdão proferido em EREsp e por não ser possível indicar como paradigma acórdão oriundo de ação de natureza constitucional; ademais, a Presidência não pode analisar fato novo na fase de admissibilidade, razão pela qual indefere-se o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos para apreciação da petição de fls. 6052/6063