EAREsp 1958951 - DECISAO

EAREsp 1958951 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese não se admite embargos de divergência, por analogia à Súmula 315/STJ, e porquanto os embargos visam uniformização interna da jurisprudência do STJ, não podendo tomar como paradigma decisões de outros tribunais; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUCAS MICHAEL LEIRIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Art. 266 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Art. 266 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUCAS MICHAEL LEIRIA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas de outros tribunais em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese não se admite embargos de divergência, por analogia à Súmula 315/STJ, e porquanto os embargos visam uniformização interna da jurisprudência do STJ, não podendo tomar como paradigma decisões de outros tribunais; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.