EREsp 1953068 - DECISAO

EREsp 1953068 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões ou indicado repositório oficial, o que constitui vício substancial impeditivo do processamento.

Parties
Embargante: NEIDA MARIA SANTOS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Uniformização Interna Da Jurisprudência Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Uniformização Interna Da Jurisprudência Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio

Case Brief

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Parties

NEIDA MARIA SANTOS DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilizar acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões ou indicado repositório oficial, o que constitui vício substancial impeditivo do processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.